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Legislação Previdenciária

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#3521029
Direito Previdenciário: Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Legislação Previdenciária, Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração, Beneficiários do RGPS, Benefícios e Serviços do RGPS
2025 Instituto Consulplan HEMOBRÁS
Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal

De acordo com as leis que regem a previdência social, o direito à percepção da cota individual relacionada à pensão por morte, em caso de haver mais de um pensionista: 

  • Será vitalício para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
  • Cessará para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
  • Cessará para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 18 anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave
  • Cessará para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 18 anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, caso em que somente cessará com a morte do pensionista.
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