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Legislação Previdenciária

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#3517632
Direito Previdenciário: Legislação Previdenciária, Regimes da Previdência Social, Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública), Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração
2025 SELECON Prefeitura de Sinop - MT
Agente Administrativo Previdenciário PREVISINOP

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.154/2009, no exercício de sua competência administrativa, cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), dentre outras competências, a seguinte:

  • nomear e exonerar sua diretoria executiva e colegiada
  • adotar os procedimentos necessários à celebração de seus contratos
  • proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência, assim como aplicar os respectivos regulamentos de planos de benefícios
  • julgar as infrações das entidades abertas de previdência complementar e solicitar ao Ministério da Previdência Social para que aplique as penalidades cabíveis
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