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#2179143

As medidas de segurança

  • apenas sao aplicáveis aos agentes inimputáveis.
  • sao inaplicáveis ao inimputável que agir em legítima defesa.
  • nao estao sujeitas a prescrição.
  • sao determinadas no tempo.
  • não podem ser aplicadas no caso de doença mental superveniente a condenação.
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