A Tendo em vista as suas especificidades, a medida de segurança poderá durar perpetuamente.
B Havendo recurso apenas por parte da acusação, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.
C A duração da medida de segurança está limitada aoquantummínimo de pena privativa de liberdade cominada ao delito praticado.
D Havendo recurso apenas por parte da defesa, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.
E O período de reavaliação da medida de segurança é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos.