Ao tratarmos de Regras de Direito
Administrativo, é importante considerar
que o Direito Administrativo, por ser um
ramo do Direito Público, não se adequa a
todos os princípios da hermenêutica do
Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns
pressupostos diretamente ligados a
esse ramo do Direito. Dentre esses
pressupostos, está a
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