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Pena de multa

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#3664584
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Direito Penal: Modalidades de sanções penais, Penas privativas de liberdade, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Pena de multa
2025 IAPROVATEC IAPROVATEC
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Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime durante a execução de PRD substitutiva, a conversão da PRD em PPL é automática e independe de decisão do juiz da execução penal.

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