A Nos crimes dolosos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o limite de 4 anos é aferido pela pena em abstrato prevista no tipo penal, e não pela pena aplicada na sentença.
B Nos crimes culposos, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é possível qualquer que seja a pena aplicada, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 44.
C A reincidência, ainda que por crime culposo, impede a substituição prevista no art. 44, II, do Código Penal.
D Mesmo quando presentes os requisitos dos incisos I e II, o juiz é obrigado a substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois se trata de direito subjetivo do réu.
E Se a pena privativa de liberdade aplicada for superior a 1 ano, a substituição somente pode ocorrer por uma única pena restritiva de direitos, sendo vedada a cumulação com multa.