A A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos depende da pena cominada em abstrato ao delito, e não da pena aplicada concretamente na sentença.
B Nos crimes culposos, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos somente é possível se a pena aplicada for não superior a 4 anos.
C Condenação igual ou inferior a 1 ano permite substituição por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 ano, admite-se substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos.
D O descumprimento, ainda que justificado, da pena restritiva de direitos imposta em substituição acarreta conversão automática em pena privativa de liberdade.
E A reincidência em crime doloso impede sempre a substituição, não havendo exceção legal.