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Pena de multa

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#3664583
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Direito Penal: Modalidades de sanções penais, Penas privativas de liberdade, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Pena de multa
2025 IAPROVATEC IAPROVATEC
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A pena restritiva de direitos (PRD) substitutiva não configura perdão nem absolvição: há condenação e execução penal, apenas com modalidade diversa da prisão.

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