Conforme a Súmula 231 do STJ, ainda que reconhecida atenuante relevante (como a confissão espontânea), ela não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; se a pena-base já estiver no mínimo do tipo, a atenuante será apenas registrada, sem diminuir a reprimenda aquém desse patamar.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
