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Contrabando

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#1722917
Direito Penal: Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Crimes contra o patrimônio, Roubo, Estelionato, Crimes contra a fé pública, Falsidade ideológica, Crimes contra a administração pública, Contrabando
2023 VUNESP TCM-SP
Auditor de Controle Externo Especialidade: Ciências Jurídicas

A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação do princípio da insignificância ao crime de

  • roubo.
  • estelionato.
  • contrabando
  • falsidade ideológica.
  • adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
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