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Conceitos e caracteres

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#3663911
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Direito Penal: A norma penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Conceitos e caracteres
2025 IAPROVATEC IAPROVATEC
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A utilização da analogia para ampliar a incidência penal contra o réu é permitida pelo princípio da taxatividade, desde que haja intenção de justiça e proteção social.

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