A A intervenção mínima defende a criminalização de todas as condutas que geram qualquer tipo de conflito social, para garantir a ordem pública.
B O Direito Penal deve ser utilizado como primeira resposta do Estado para qualquer conflito, mesmo que existam meios menos lesivos e eficazes.
C A intervenção mínima fundamenta-se na proteção dos direitos fundamentais, na racionalidade e eficiência, e na legitimidade do Estado, limitando o poder punitivo.
D A intervenção mínima permite a ampliação dos tipos penais para alcançar maior controle social, mesmo que haja sanções administrativas suficientes.
E No Estado Democrático de Direito, o poder punitivo é ilimitado e independe da compatibilidade com as garantias constitucionais.