A A legalidade penal permite que o juiz, diante de lacuna legislativa, amplie a interpretação para punir condutas socialmente danosas, desde que fundamente a decisão.
B O princípio da legalidade penal exige que a lei anterior defina a conduta criminosa, mas não exige que a pena esteja previamente cominada, pois o juiz pode fixá-la conforme o caso.
C A legalidade penal é garantia do indivíduo e impõe que só haja crime e pena se houver lei anterior definindo o fato e cominando previamente a sanção, vedadas criações por costume ou por analogia em prejuízo do réu.
D A legalidade penal se satisfaz com qualquer ato normativo, inclusive portarias e resoluções administrativas, desde que publicadas antes do fato.
E A legalidade penal é princípio voltado apenas a orientar o legislador, não vinculando o juiz na aplicação do tipo penal.