A imunidade formal parlamentar, prevista no art. 53 da CF/88, não impede a investigação criminal, mas condiciona a prisão (em regra vedada, salvo flagrante de crime inafiançável) e admite, em certas hipóteses, a sustação do andamento da ação penal, mediante rito constitucional específico.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
