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A norma penal

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#3663917
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Direito Penal: Princípios limitadores do poder punitivo estatal, A norma penal
2025 IAPROVATEC IAPROVATEC
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Interpretação extensiva e analogia são técnicas idênticas no Direito Penal e ambas podem ser utilizadas para ampliar o alcance da norma penal, inclusive para agravar a situação do réu.

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