A A imunidade formal impede a instauração de investigação criminal contra deputado ou senador, pois constitui verdadeira hipótese de inimputabilidade temporária.
B Desde a expedição do diploma, deputados e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável; nessa hipótese, os autos devem ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva, que decidirá, por maioria de seus membros, sobre a manutenção da prisão.
C A prisão em flagrante de parlamentar é admitida em qualquer crime, seja afiançável ou inafiançável, desde que a Casa legislativa seja comunicada em 24 horas.
D Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, a Casa respectiva poderá sustar o andamento da ação penal, por iniciativa de qualquer parlamentar e por maioria dos presentes.
E A sustação do andamento da ação penal equivale ao arquivamento do processo e produz absolvição política do parlamentar até o término do mandato.