Após ríspida discussão entre o capitão e um oficial de
ponte, integrantes da tripulação de um navio estrangeiro,
que realizava passagem inocente pelo mar territorial brasileiro, sobreveio o cometimento de infração penal (lesão
corporal) contra um dos litigantes.
De acordo com Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), o Brasil não
poderá exercer jurisdição penal a bordo do navio com o
fim de realizar investigação do fato narrado, salvo se o(a)
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