A A convenção estabelece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para resolver controvérsias sobre sua interpretação e aplicação.
B A invocação de suas disposições por um Estado-parte contra outro Estado-parte somente será possível se o estado invocativo estiver obrigado pela convenção.
C A formulação de reservas é vedada pela convenção.
D A convenção veda a adesão.
E A convenção não se aplica aos pedidos de modificação das decisões judiciárias sobre prestação de alimentos.