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Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho

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#2378887
Direito Internacional Privado: Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho
2015 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Juiz do Trabalho Substituto

Valéria, brasileira, foi contratada no Mato Grosso por filial de empresa italiana e transferida para exercer, permanentemente, em Roma, o cargo de diretora na sede da empresa. Neste caso, conforme a jurisprudência mais recente, a relação trabalhista existente é regida pelas leis vigentes

  • no país onde ocorrer a rescisão contratual.
  • na Itália, pois é o país onde ela presta serviços, já que prevalece o princípio da lex loci execucionis.
  • no Brasil, pois é o país onde ela foi contratada, já que prevalece o princípio de locus regit actum.
  • no Brasil, quando a legislação brasileira for mais favorável a Valéria do que a legislação italiana.
  • no país onde a legislação for mais benéfica para a empresa.
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