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#2187107

A Assembléia Geral da ONU aprovou, em 23 de novembro de 2005, uma Convenção regulando a utilização das comunicações eletrônicas nos contratos internacionais.

O sistema organizado por essa Convenção

  • abstrai a questão do local da expedição das comunicações eletrônicas.
  • se aplica à Convenção de Viena, de 1980, sobre contratos internacionais.
  • se encontra atualmente revogado por deliberação posterior da própria Assembléia Geral da ONU.
  • estabelece que, onde a lei exige um contrato sob forma escrita, a comunicação eletrônica satisfaz esta exigência ainda que a informação nela contida permaneça inacessível.
  • impede que a comunicação eletrônica supra a exigência de assinatura em um contrato no qual a lei exige esta formalidade.
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