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Contratos: formação, execução e interpretação

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#1684821
Direito Internacional Privado: Direito Civil Internacional, Contratos: formação, execução e interpretação, Direito Processual Internacional
2022 FGV Senado Federal
Advogado

Em uma demanda judicial referente a um litígio existente em um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, uma sociedade empresária japonesa alegou, perante a autoridade judiciária brasileira, direito estrangeiro para fundamentar a sua pretensão condenatória deduzida perante a sociedade empresária nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

  • A autoridade judicial brasileira deverá indeferir a petição inicial por inépcia.
  • Ao juiz, é vedado transferir à parte o encargo de comprovar o teor e a vigência do direito estrangeiro.
  • A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
  • A parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
  • A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes viola a ordem pública.
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