A O substituto, ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo Juiz efetivo, salvo se ocorrer o vencimento também do seu biênio.
B Os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois biênios.
C No caso de recondução para o segundo biênio, serão necessárias as formalidades indispensáveis à primeira investidura.
D Haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e o segundo biênios.
E Quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e o segundo biênios, o período já exercido não será contado para efeito de antigüidade.