Leia com atenção os enunciados abaixo:
I. O número de inscrição eleitoral compor-se-á de até 12 algarismos,
assim discriminados: a) os oito primeiros algarismos serão
seqüenciados, desprezando-se, na emissão, os zeros à esquerda; b)
os dois algarismos seguintes serão representativos da unidade da
Federação de origem da inscrição, cabendo ao Estado do Espírito
Santo o código “14” (quatorze).
II. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz até 60
(sessenta) dias após a realização da eleição incorrerá em multa;
para o eleitor que se encontrar no exterior na data da eleição, o
prazo de justificativa será de 40 (quarenta) dias, contados do seu
retorno ao país.
III. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os
Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais. Quanto aos
Tribunais Regionais Eleitorais, são compostos de dois
Desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes de Direito;
de dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na capital do
Estado, ou, não havendo, de Juiz Federal; e de um Juiz, dentre três
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
IV. A votação eletrônica será feita no número do candidato –
primeiramente às eleições proporcionais e, em seguida, às eleições
majoritárias – ou da legenda partidária, devendo o nome e a
fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária
aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora
do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.
Assinale a alternativa correta:
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