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#3517266

A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política agrícola. Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Segundo o Art. 3°, são objetivos da política agrícola

  • promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural.
  • desvincular as ações da política agrícola das de reforma agrária.
  • sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura planejem suas ações e investimentos em curto prazo.
  • desestimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção.
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