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#3550822

Observe o fluxograma a seguir:






(Disponível em: https://www2.camara.leg.br. Acesso em: fevereiro de 2025.)



De acordo com o tema e com base na imagem disponibilizada, que versa sobre o ciclo orçamentário e o processo orçamentário, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora essa seja somente constituída de leis ordinárias.
  • No âmbito do Poder Legislativo são apresentadas as emendas aos projetos de leis para inclusão dos interesses dos parlamentares.
  • O Poder Legislativo é responsável por determinar a formação da agenda para o conjunto de políticas públicas a serem formalizadas no orçamento.
  • Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo.
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