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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

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#3271737
Direito do Trabalho: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
2023 UNITINS AFTO
Analista Jurídico

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é direito assegurado aos empregados urbanos e rurais, cujos valores são depositados pelo empregador em conta vinculada de titularidade do empregado, junto à Caixa Econômica Federal. A movimentação e o saque desses valores, por parte de seu titular, serão possíveis, entre outras possibilidades previstas em lei,

  • sempre que houver rescisão do contrato de trabalho.
  • quando ocorrer o término de contrato de trabalho por prazo determinado.
  • somente quando o empregado for demitido ou quando se aposentar.
  • somente quando o empregado for demitido, ou quando se aposentar, ou ele ou seus familiares contraírem doença grave, prevista em lei.
  • somente quando o empregado for demitido, ou quando se aposentar, ou ele ou seus familiares contraírem doença grave prevista em lei, ou para amortizar dívida ou pagamento de parte de dívida de aquisição de imóvel residencial.
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