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#3295727

Como direito dos empregados, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corresponde a 8% da remuneração mensal e sobre outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. De acordo com o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) através de súmulas e orientações jurisprudenciais, o FGTS

  • incide sobre aviso prévio indenizado.
  • não incide sobre parcelas pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
  • incide sobre férias indenizadas.
  • não incide sobre horas extras e adicionais, se estas forem eventuais.
  • incide sobre prêmios e abonos.
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