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#3475053

A rescisão do contrato de trabalho implica no pagamento de verbas rescisórias que, de acordo com as disposições legais e o entendimento adotado pelo TST em Súmulas e Orientações Jurisprudencials, devem ser pagas no prazo de até dez dias, contados do término do contrato de trabalho,

  • sob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, devidamente corrigido, mesmo que o empregador seja massa falida.
  • em dinheiro, depósito bancário ou cheque, salvo se 0 empregado for analfabeto, caso em que somente poderá ser em dinheiro.
  • ou seja, do dia em que ocorreu a notificação da demissão.
  • sob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, sem correção.
  • sob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, devidamente corrigido, mesmo que o empregador seja pessoa juridica de direito público.
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