Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.
Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
