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#3404294

Um consumidor de serviço público teve o serviço desligado em virtude de inadimplemento.

A taxa de religação de serviços não será devida se houve descumprimento da exigência de

  • identificação dos responsáveis pelo serviço.
  • prazo estabelecido para que o consumidor se retratasse.
  • notificação prévia ao consumidor, em relação ao desligamento e ao dia a partir do qual ele seria realizado.
  • visita de agente do governo, para verificar a situação do consumidor.
  • oferecimento de contraproposta adequada às condições do consumidor.
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