A A proteção da saúde e riscos provocados por práticas do fornecedor de produtos e ou serviços considerados muito perigosos, tendo direito ao ressarcimento.
B Os anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, deve dizer e transparecer a verdade ao consumidor.
C Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
D A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
E O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.