Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), julgue
o seguinte item. Os princípios da transparência e da finalidade, expressos
tanto na LGPD quanto no Marco Civil da Internet, visam
assegurar que o tratamento de dados pessoais de usuários
seja feito de forma clara, específica e adequada ao propósito
declarado.
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