Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
Quando for indispensável para o exercício regular de direitos,
inclusive em contrato e em processo judicial e administrativo, o
tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o
consentimento do titular dos dados pessoais.
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