De acordo como a Lei Geral de Proteção de
Dados, a disciplina da proteção de dados pessoais
tem como fundamentos:
( ) A autodeterminação informativa;
( ) Os direitos humanos, o livre desenvolvimento
da personalidade, a dignidade e o exercício da
cidadania pelas pessoas Naturais e Jurídicas;
( ) A liberdade de expressão, de informação, de
comunicação e de opinião.
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