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Anulada / Desatualizada
#2443861

Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, insere-se a de atender crianças autoras de atos infracionais, podendo, em conseqüência, aplicar as seguintes medidas:

  • qualquer medida socioeducativa ou de proteção prevista no ECA.
  • apenas medidas socioeducativas, exceto internação e semiliberdade.
  • apenas medidas de proteção, exceto internação e semiliberdade.
  • apenas medidas de proteção, exceto colocação em família substituta.
  • qualquer medida de proteção, sem exceção.
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