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Ministério Público no ECA

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#2411892
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Ministério Público no ECA
2013 FEPESE SJC-SC
Agente de Segurança Socioeducativo

Qual o órgão responsável por conceder remissão?

  • Procuradoria-Geral de Justiça
  • Defensoria Pública
  • Ministério Público
  • Conselho Tutelar
  • Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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