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#2419302

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o representante do Ministério Público

  • pode requisitar informações e documentos de autoridades dos diversos níveis da Administração Pública, bem como dos particulares e das instituições privadas.
  • pode promover inquérito civil, mas não pode determinar a instauração de inquérito policial.
  • deve ter acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, desde que no exercício de suas funções e com a competente autorização judicial.
  • será intimado por edital dos processos que porventura tenha interesse em atuar, devendo manifestar-se para ter vista dos autos pelo prazo legal.
  • pode deixar de fundamentar seus pareceres e manifestações processuais, na medida em que o Ministério Público goza de independência funcional.
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