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#1681944

A responsabilidade pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes previstos nas leis e na Constituição Federal é:

  • primária e solidária da União, estado e município;
  • exclusivamente do Estado membro da federação;
  • primária do município e subsidiária do estado;
  • primária e solidária do estado e da União, respondendo o município subsidiariamente;
  • primária e solidária do estado e do município, respondendo a União subsidiariamente.
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