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#3062853

A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade aos adolescentes, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à:

  • Faixa etária do adolescente.
  • Condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  • Condição de saúde mental.
  • Inserção social do adolescente.
  • Superação comportamental.
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