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#2952769

Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida:

  • poderá ser cumprida em repartição policial, pelo prazo máximo de dois meses
  • não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional
  • somente poderá ser cumprida em entidade de internação aprovada pelo adolescente
  • deverá ser cumprida em entidade para abrigo de adolescentes
  • poderá ser cumprida na residência do adolescente, sob responsabilidade dos pais
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