Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos. São medidas aplicáveis às entidades não-governamentais:
I - advertência;
II - afastamento provisório de seus dirigentes;
III - suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
IV - interdição de unidades ou suspensão de programa;
Estão corretas as assertivas.
