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Internação

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#2313770
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Internação
2019 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Agente Educador

A medida socioeducativa privativa de liberdade não poderá exceder o prazo máximo de:

  • 6 meses
  • 1 ano
  • 2 anos
  • 3 anos
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