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#2313716

Compete ao Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), a seguinte atribuição:

  • auxiliar os pais na educação dos filhos mediante medidas socioeducativas
  • pleitear junto ao Poder Judiciário a suspensão ou perda do poder familiar
  • expedir notificações
  • proporcionar, na sua sede, atendimento psicológico para crianças, adolescentes e respectivas famílias
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