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#1621915

Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.  

  • contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo
  • multas por penalidades administrativas, doações e legados diversos
  • rentabilidades de aplicações e multas de crimes em espécie
  • doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública
  • transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo
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