Conforme reza o ECA, a lei municipal deverá
especificar as receitas que se vincularão ao
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,
o qual deverá ser composto por fontes de origens
diversas. Ante essa previsão, assinale a
alternativa em que são apresentadas as fontes
expressamente previstas no Estatuto da Criança
e do Adolescente.
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