Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
É permitido ao município utilizar os recursos do fundo dos
direitos da criança e do adolescente para a aquisição de
equipamento e (ou) material permanente a serem destinados
a órgãos governamentais habilitados em editais, para uso da
política da infância e da adolescência, desde que tal ação
tenha sido deliberada pelo conselho municipal dos direitos
da criança e do adolescente, em resolução própria, e que
esteja contemplada no plano de aplicação e lei orçamentária,
ficando, dessa forma, também vinculada ao projeto.
