Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente,
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis,
Colocação em Família Substituta,
Entidades de atendimento
Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art.
101 da Lei Federal n° 8.069/90, não se encontra arrolada a de
