A Considera-se criança a pessoa até 16 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 16 e 21 anos.
B É dever apenas do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais.
C A liberdade, o respeito e a dignidade são direitos fundamentais da criança e do adolescente, devendo ser assegurados pela família, pela sociedade e pelo Estado.
D O ECA prevê que a aplicação de medidas socioeducativas exige sempre a comprovação de ato infracional