Em alguns casos, familiares podem não cuidar adequadamente das crianças e dos
adolescentes, os quais são membros da família que necessitam de mais atenção. Para protegê-los da
falta de atenção e cuidados, de agressões, da falta de acesso à educação, saúde, entre outras questões
fundamentais, existem leis apropriadas. Qual é a legislação específica para aplicação nos casos
mencionados?
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